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De acordo com a lei LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973., assinale a opção falsa.
Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:
garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição, a posse PERMANENTE das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes
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