Questões comentadas FUB de Matérias Diversas | 65799

#65799
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: FUB
Tipo: Certo/Errado

difícil

(1,0) 1 -

Com relação ao processo administrativo federal e ao estágio probatório, julgue o próximo item à luz das Leis n° 9.784/1999 e n° 8.112/1990, respectivamente.
O princípio da autotutela impõe à administração pública o dever de anular seus atos por ilegalidade ou, presentes os requisitos de conveniência e oportunidade, anulá-los quando não mais servirem ao interesse público.

Certo

Errado

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