Questões comentadas . Concursos Diversos de Fontes do Direito Internacional: Atos Unilaterais e Resoluções Das Organizações Intermediárias | 223766

(1,0) 1 - 

Com relação às fontes do direito internacional público, julgue
C ou E.

Os atos unilaterais dos Estados, como as leis e os decretos em que se determinam, observados os limites próprios, a extensão do mar territorial, da sua zona econômica exclusiva ou o regime de portos, são considerados fontes do direito internacional público, sobre as quais dispõe expressamente o Estatuto da Corte Internacional de Justiça.