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Questões comentadas FNDE de Matérias Diversas | 76547

#76547
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
FNDE
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o
orçamento, julgue os próximos itens.
De acordo com determinação constitucional, a despesa da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal com pessoal ativo e inativo não pode ultrapassar limite fixado em lei complementar, encontrando-se, entre as providências autorizadas para o controle da despesa que eventualmente extrapolar esse limite, a redução de despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração de servidores não estáveis, vedada a exoneração daqueles que já tiverem alcançado a estabilidade

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