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Questões comentadas OAB de Fiscalização na Administração Tributária | 265939

#265939
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Fiscalização na Administração Tributária
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Em cumprimento de diligência na sede da gráfica Impressões Beta, empresa beneficiária de imunidade quanto aos impostos incidentes sobre sua atividade de impressão de periódicos, fiscais da Fazenda Estadual apreenderam notas e livros fiscais, sem terem apresentado mandado judicial com a previsão da medida.

Com base no cenário acima, assinale a alternativa correta no que tange à conduta dos agentes do Fisco.

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