Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 259731

fácil

(1,0) 1 -

Dentre os princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios, o Princípio da Legalidade prescreve que:

a) deve ser dado tratamento igual a todos os interessados, condição essencial garantidora da competição nos procedimentos licitatórios.
b) a Administração, em todas suas decisões, é obrigada a observar critérios objetivos, que devem ser previamente estabelecidos em edital ou convite, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos certames licitatórios.
c) por força deste princípio os licitantes e a Administração estão estritamente vinculados aos princípios e às regras estabelecidas nas leis pertinentes.
d) a conduta das licitantes participantes e dos agentes públicos seja, além de lícita, compatível com a moral, os bons costumes e as regras da boa administração.
e) todos os atos praticados pela Administração Pública em todas as fases do processo licitatório deverão ser divulgados, de forma que qualquer interessado possa ter acesso às informações das licitações públicas.

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