Questões comentadas OAB de Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar | 267117

#267117
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

a) As emendas, de iniciativa parlamentar, ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar, além da compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a origem dos recursos necessários nas hipóteses de aumento das dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e DF.
b) Considerando o presidente da República que a utilização, pelo legislador, de uma expressão que torna o dispositivo legal inconstitucional, poderá vetar apenas a expressão inconstitucional, suprimindo-a do texto, e sancionar o restante.
c) Compete ao presidente da República a iniciativa a projeto de lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados, do DF e dos territórios.
d) A iniciativa popular aos projetos de lei está, conforme a Constituição, limitada ao âmbito federal.

Comentários da questão