Processando...

Questões comentadas . Concursos Diversos de Extinção dos Atos Administrativos | 48190

#48190
Banca
CESPE
Matéria
Extinção dos Atos Administrativos
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

A revogação e a invalidação são modalidades de extinção do ato administrativo. Quanto ao tema, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a administração pública somente poderá revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, mas não poderá anulá-los, haja vista que a análise relacionada aos vícios de ilegalidade do ato cabe exclusivamente ao Poder Judiciário.

Comentários da questão