Processando...

Questões comentadas . Concursos Diversos de Execução Fiscal e Processo Tributário | 218408

#218408
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Execução Fiscal e Processo Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

A execução fiscal poder ser promovida contra o devedor, fiador e aos sucessores a qualquer título. Contudo, não caberá sua promoção contra o espólio e massa falida por serem entes despersonalizados.

Comentários da questão