Questões comentadas . Concursos Diversos de Execução Fiscal e Processo Tributário | 218403

(1,0) 1 - 

Com base nas disposições da Lei n.^o 6.830/1980, julgue o item.

É vedado o ajuizamento de execução fiscal em desfavor do espólio do devedor, devendo a Fazenda Pública habilitar seu crédito no respectivo inventário.