Questões comentadas . Concursos Diversos de Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva e Teoria do Risco Integral | 48122

(1,0) 1 - 

A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.