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Questões comentadas . Concursos Diversos de Evolução da Responsabilidade Civil Estatal - Teoria da Irresponsabilidade, Teorias Civilistas e Teorias Publicistas | 48112

#48112
Banca
CESPE
Matéria
Evolução da Responsabilidade Civil Estatal - Teoria da Irresponsabilidade, Teorias Civilistas e Teorias Publicistas
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

A teoria que impera atualmente no direito administrativo para a responsabilidade civil do Estado é a do risco integral, segundo a qual a comprovação do ato, do dano e do nexo causal é suficiente para determinar a condenação do Estado. Entretanto, tal teoria reconhece a existência de excludentes ao dever de indenizar

 

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