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Questões comentadas EPT-Maricá de Matérias Diversas | 167975

#167975
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
EPT-Maricá
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão.
Conforme a inteligência dos Arts. 157 e 158, o Poder Executivo poderá autorizar, a título precário, a utilização de pequenos espaços em parques, praças ou jardins para a venda de jornais, revistas, bem como para o comércio ou amostra de obra artesanal. Sendo certo que a permissão de uso, feita a título precário, será formalizada mediante:

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