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Acerca das funções da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e do CADE, julgue os itens que se seguem.
Compete à SDE decidir pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica, arquivando os autos das averiguações preliminares, devendo, nessa hipótese, recorrer de ofício dessa decisão.
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