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Questões comentadas Empresa Cuiabana de Saúde Pública-MT de Matérias Diversas | 182952

#182952
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Empresa Cuiabana de Saúde Pública-MT
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

No percurso para garantir direitos e garantias para toda a sociedade, podem ser admitidos no âmbito da interpretação do princípio da isonomia, algumas diferenciações. Nesse tema, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se lei que estabelece:

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