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Questões comentadas EMATER-MG de Matérias Diversas | 181323

#181323
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
EMATER-MG
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabelece os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional.

À luz de tais princípios e considerando o processo legislativo, também estabelecido constitucionalmente, é correto afirmar que o tipo de Lei à qual cabe dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é a Lei

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