Questões comentadas EMATER-MG de Matérias Diversas | 181320

fácil

(1,0) 1 -

A respeito do lançamento do crédito tributário, é correto afirmar que

a) a atividade administrativa de constituição do crédito tributário pelo lançamento é um ato discricionário.
b) o lançamento do crédito tributário rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
c) o lançamento do crédito tributário não guarda relação com a data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
d) a constituição do crédito tributário pelo lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterada em virtude de recurso de ofício.

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