Questões comentadas EMATER-MG de Matérias Diversas | 181318

#181318
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: EMATER-MG
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Caso o contribuinte efetue, espontaneamente, pagamento a maior ou indevido de um tributo, em face da legislação tributária aplicável, é correto afirmar que o direito de pleitear a restituição

a) não possui regra prescricional.
b) não possui regra prescricional, mas requer protesto prévio.
c) extingue-se com decurso do prazo de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário.
d) extingue-se com decurso do prazo de 5 anos, contados da data do fato gerador do tributo pago a maior ou indevido.

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