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Questões comentadas EMAP de Matérias Diversas | 57821

#57821
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
EMAP
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue o seguinte item.


A ordenação dos transportes aquáticos internacionais tem de ser feita por meio de lei e deve observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

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