(1,0) 1 -
No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,julgue os itens de 60 a 70.A realização de estudos de viabilidade e projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deve ser informada à ANEEL para fins de registro, o que faz nascer para o interessado direito de preferência para a obtenção de futura concessão para serviço público ou uso de bem público.
Recuperar senha
