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Questões comentadas EEAR de Matérias Diversas | 48760

#48760
Banca
AERONÁUTICA
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
EEAR
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

A Constituição Federal determina que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", com fundamento no art. 5°, XXXVI. Essa importante diretriz constitucional dá sustentação ao direito de defesa do indivíduo ante o Estado, preservando situações já consolidadas. O texto faz referência à

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