Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 264727

fácil

(1,0) 1 -

É correto afirmar que o município possui competência legislativa suplementar?

a) Sim, ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.
b) Não, é vedado ao Município suplementar a legislação hierarquicamente superior.
c) Sim, ao Município compete suplementar somente a legislação federal no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.
d) Ao Município compete suplementar estritamente a legislação estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.
e) Não, ao Município é permitido somente suplementar sua própria legislação, seguindo os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município.

Comentários da questão