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Questões comentadas EBSERH de Legislação Aplicada à EBSERH | 37124

#37124
Banca: AOCP
Matéria: Legislação Aplicada à EBSERH
Concurso: EBSERH
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Decreto no 7.661, de 28 de dezembro de 2011, aprova o estatuto Social da empresa Brasileira de Serviços hospitalares - EBSERH, constituindo o capital social inicial em R$ 5 milhões, a ser integralizado

a) pelos recursos provenientes do orçamento anual do SUSÂ ?Â Sstema Único de Saúde.
b) pelo ativo imobilizado dos hospitais universitários que compõe a rede de atendimento em saúde.
c) pelo Fundo Nacional de Apoio à Saúde (FNAS).
d) pela União.
e) por cotas divididas entre a União, os Estados e os Municípios da Federação.

Comentários da questão

- 11/03/2015 às 14:10

DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

Art. 1o Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, nos termos do Anexo, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Educação.

Art. 2o A constituição inicial do capital social da EBSERH será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser integralizado pela União.