Processando...

Questões comentadas EBSERH de Matérias Diversas | 57900

#57900
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
EBSERH
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue o item a seguir.


Em razão do princípio da proteção da confiança, quando o dano for causado por funcionário público putativo, o Estado não responderá civilmente perante particulares de boa-fé.

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