Questões comentadas EBC de Matérias Diversas | 85543

#85543
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: EBC
Tipo: Certo/Errado

difícil

(1,0) 1 -

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Um município pode conceder anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições, mediante lei específica de sua competência, regulando exclusivamente o respectivo tributo

Certo

Errado

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