Questões comentadas DPU de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 37406
Comentários da questão
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binamjane - 30/07/2015 às 11:35
Art. 76-A, § 3o , da Lei n. 8.112: A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.