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Questões comentadas DPU de Direito Constitucional | 37367

#37367
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
DPU
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

 

A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo, a de organizar seu Ministério Público.

Comentários da questão

  • Kalleite - 14/05/2016 às 19:13

    Art. 21. Compete à União:

    XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;