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Questões comentadas DPU de Direito Constitucional | 37366

#37366
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
DPU
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir acerca do Estado federal brasileiro.

 

A norma constitucional consistente na obrigatoriedade de repasse, pela União, de 10% da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos estados e ao Distrito Federal objetiva a preservação da autonomia estadual e distrital.

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