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Questões comentadas DPU de Matérias Diversas | 137727

#137727
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPU
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

No que se refere ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.
A comprovação da condição de vítima é requisito de admissibilidade do caso perante a CIDH e a cláusula que prevê o direito de petição individual é facultativa, ao passo que a cláusula de petições interestatais é obrigatória.

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