Processando...

Questões comentadas DPU de Matérias Diversas | 55907

#55907
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPU
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue o item que se segue.

Da sentença definitiva de condenação do réu cabe apelação no prazo de cinco dias, contados da data de intimação da sentença. As razões devem ser apresentadas em dez dias e as contrarrazões, em três dias.

 

 

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