Questões comentadas DPE-SP de Matérias Diversas | 95044

difícil

(1,0) 1 -

A ação de destituição do poder familiar, segundo previsão expressa da legislação vigente

a) prevê, em seu rito processual, a obrigatoriedade da oitiva dos pais, ainda que, devidamente citados, não se apresentem perante a Justiça
b) tem como um de seus fundamentos a entrega de forma irregular do filho a terceiros para fins de adoção
c) é prevista no rol das medidas de proteção aplicáveis em favor de crianças e adolescentes cujos direitos estejam ameaçados ou violados por ação ou omissão dos pais
d) corresponde a uma das hipóteses de competência funcional exclusiva da Justiça da Infância e Juventude
e) tem como efeito a averbação da sentença de procedência à margem do registro da criança ou do adolescente, desligando-os de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais

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