Questões comentadas DPE-RS de Matérias Diversas | 100648

fácil

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Considerando-se a Lei n° 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados (1951) no Brasil,

a) não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos reincidentes em crimes contra o patrimônio público.
b) a expedição da carteira de trabalho provisória somente ocorrerá após a decisão final do reconhecimento da condição de refugiado.
c) a decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato declaratório e deverá estar devidamente fundamentada.
d) a decisão negativa de reconhecimento da condição de refugiado não permite a interposição de recurso.
e) a solicitação de refúgio não suspenderá o processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.

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