Questões comentadas DPE-RS de Matérias Diversas | 139935

fácil

(1,0) 1 -

A respeito do sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

a) Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo Civil, na sua integralidade.
b) Os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor, salvo quando se tratar de apelação interposta em face de sentença de procedência em ação de destituição do poder familiar.
c) Antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias.
d) Contra decisão que indefere alvará para autorizar a entrada de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio de futebol, caberá agravo de instrumento.
e) A Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública não gozam da prerrogativa do prazo recursal em dobro, por expressa disposição legal.

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