Questões comentadas DPE-RR de Matérias Diversas | 108106

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a opção correta com base nas disposições do CDC acerca de decadência e prescrição.

a) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da celebração do contrato de consumo.
b) Tratando-se do fornecimento de serviço ou de produtos não duráveis, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias.
c) Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.
d) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
e) Obsta a decadência a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades cujas atribuições incluam a defesa do consumidor.

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