Questões comentadas DPE-RR de Matérias Diversas | 108053

fácil

(1,0) 1 -

Com referência a aspectos pertinentes aos poderes da República, assinale a opção correta.

a) De acordo com entendimento do STF, a perda de mandato do parlamentar por condenação em ação de improbidade administrativa transitada em julgado dependerá de votação pela casa do parlamentar.
b) Compete privativamente ao Congresso Nacional permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.
c) Na hipótese de crime comum praticado pelo presidente da República, o recebimento da denúncia pelo STF independerá de juízo positivo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.
d) Não compete ao STF processar e julgar ações populares contra o presidente da República, mesmo quando a questão debatida envolver conflito federativo.
e) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade.

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