Questões comentadas DPE-PI de Matérias Diversas | 182326

fácil

(1,0) 1 -

Acerca da interpretação jurisprudencial do STJ a respeito de indulto e comutação da pena, assinale a opção correta.

a) Para o preenchimento do requisito objetivo exigido para fins de concessão de indulto ou comutação, não é necessário que o reeducando tenha cumprido a fração exigida no decreto presidencial em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos que lhe tenham sido impostas pelo juízo sentenciante.
b) A prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
c) A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação de pena tem natureza constitutiva.
d) A superveniência de condenação por fato anterior ao início do cumprimento da pena altera a data-base para a concessão da comutação de pena e do indulto.
e) Para a concessão de indulto, deve-se considerar a pena originalmente imposta ao apenado, não sendo computada a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores.

Comentários da questão