Processando...

Questões comentadas DPE-PA de Matérias Diversas | 114208

#114208
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-PA
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Determinado funcionário público estava sendo processado criminalmente, pela prática de ilícito penal, e administrativamente, pela prática de infração administrativa, decorrentes do mesmo ato por ele praticado. Sob o fundamento de insuficiência de provas da concorrência do réu para a infração penal praticada, foi ele absolvido no juízo criminal. Esta decisão

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