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Questões comentadas DPE-PA de Matérias Diversas | 168751

#168751
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-PA
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Em determinada ação judicial ajuizada para tutela de direito da população idosa, a parte ré foi condenada a pagar multa prevista na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Nessa situação hipotética, o valor da multa deve, de acordo com o Estatuto do Idoso, ser revertido

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