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Questões comentadas DPE-PA de Matérias Diversas | 168747

#168747
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-PA
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, caso seja julgada procedente ação civil pública proposta por associação para tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor, possuirão legitimidade para a liquidação e a execução da sentença

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