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Quanto aos princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, considere:I - Presença do Estado no mercado de consumo.II - Educação de fornecedores e de consumidores, com vista à melhoria do consumo.III - Ação governamental para proteger o consumidor por iniciativa direta.IV - Ação pública para repreender a utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos.V - Promoção de estudo constante das modificações do mercado de consumo, atendendo às necessidades de todos os envolvidos nessa relação.São princípios da Política Nacional de Relações de Consumo:
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