Questões comentadas DPE-MS de Matérias Diversas | 157306

• a) A prescrição penal, em sendo matéria de natureza material penal, é incompatível com as características das medidas socioeducativas.
• b) Não poderá haver internação de adolescente por prática de ato infracional antes da prolação da sentença.
• c) No regime de semi-liberdade, possibilita-se a realização de atividades externas, mediante autorização judicial.
• d) O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.