Questões comentadas DPE-MS de Matérias Diversas | 157303

fácil

(1,0) 1 -

Em relação à ação civil pública, é correto afirmar que

a) poderá ser ajuizada ação cautelar objetivando, inclusive, evitar o dano à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, dentre outros.
b) a Defensoria Pública terá legitimidade para a sua propositura, caso o interesse objeto da demanda envolva exclusivamente pessoas hipossuficientes financeiramente.
c) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, terá a faculdade de atuar como fiscal da lei.
d) na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, desde que haja requerimento do autor.

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