Processando...

Questões comentadas DPE-MS de Matérias Diversas | 157292

#157292
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-MS
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Nos termos do art. 67 da Convenção Americana de Direitos Humanos, “A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de

Comentários da questão