Questões comentadas DPE-MS de Matérias Diversas | 182273

#182273
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: DPE-MS
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A Defensoria Pública do Estado Beta ajuizou, perante o juízo da Comarca Alfa, ação civil pública em face da Operadora de Telefonia ZZ, com o objetivo de proteger os usuários do serviço na relação de consumo mantida com a operadora. Argumentou-se que a referida operadora está cobrando por serviços não prestados.

Nesse caso, o juízo da Comarca Alfa deve:

a) remeter a petição inicial ao juiz federal da Seção Judiciária com competência para atuar na respectiva esfera territorial;
b) receber a petição inicial e adotar as providências subsequentes, exigidas pelo rito processual a ser observado em demandas dessa natureza;
c) indeferir a petição inicial, já que, apesar de se tratar de litisconsórcio passivo necessário, a agência reguladora do setor não foi inserida no polo passivo;
d) determinar a emenda da petição inicial, para que a agência reguladora do setor seja inserida no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário.

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