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Questões comentadas DPE-MG de Matérias Diversas | 148483

#148483
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-MG
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Considere as hipóteses a seguir.

I. Aplicação de pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou a concessão da progressão para tais regimes.

II. Autorização da saída temporária no regime semiaberto.

III. Aplicação de pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.

IV. Determinação da prisão domiciliar.

V. Concessão do livramento condicional.

Sobre a monitoração por meio eletrônico no âmbito da execução penal, é permitido ao juiz decretá-la nas hipóteses

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