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Questões comentadas DPE-MA de Matérias Diversas | 153718

#153718
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-MA
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Em análise de caso concreto, a 3a Defensoria Pública da Família do município de São Luis conclui que a competência para apresentar determinada demanda judicial é de uma das Defensorias Públicas de São José de Ribamar. Porém, a 1a Defensoria Pública desse município também se viu incompetente, entendendo que cabe a uma das Defensorias da capital maranhense a propositura da medida judicial solicitada pelo assistido. Diante desse impasse, à luz da Lei Complementar 80/94, a solução desse conflito de atribuição compete

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