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Simulado DPE-GO de Matérias Diversas para Cargos diversos
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Questões comentadas DPE-GO de Matérias Diversas | 172093
#172093
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-GO
Tipo
Múltipla escolha
fácil
(1,0) 1 -
A pena restritiva de direitos
a) de prestação pecuniária segue o mesmo regime jurídico de execução da pena de multa.
b) de prestação de serviços à comunidade pode ter sua forma de cumprimento alterada a qualquer tempo para se ajudar às condições pessoais do condenado.
c) comporta execução provisória na pendência de recurso especial, por ser mais benéfica ao condenado.
d) de limitação de fim de semana pode ser cumprida sob monitoramento eletrônico mediante decisão fundamentada do juiz da execução penal.
e) de perda de bens e valores considera-se cumprida com a perda em favor da União do produto do crime.
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