Questões comentadas DPE-GO de Matérias Diversas | 172086

fácil

(1,0) 1 -

O regime de assistência previsto na Lei de Execução Penal

a) garante assistência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde, incluindo tratamento odontológico, excepcionando apenas o serviço farmacêutico.
b) permite o serviço humanitário de organizações não governamentais, desde que instituídas por mais de um ano e admitidas pela direção da unidade prisional.
c) impõe ao Estado o dever de acompanhamento psicológico para gestão de serviço de saúde mental em razão dos efeitos danosos do aprisionamento.
d) autoriza a liberdade de culto com previsão de local apropriado para sua realização dentro da unidade prisional.
e) permite que familiares complementem a assistência material com fornecimento de produtos de higiene, alimentação e vestiário, mas proíbe o comércio interno de tais itens.

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