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Questões comentadas DPE-DF de Matérias Diversas | 69656

#69656
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-DF
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação e ajustes administrativos.

De acordo com posicionamento do STJ, a prorrogação de contrato de concessão de serviço público sem a realização de prévia licitação macula o negócio jurídico com nulidade absoluta, perdurando o vício até o encerramento do pacto, quando se inicia o prazo prescricional da pretensão que visa anulá-lo.

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