Questões comentadas DPE-BA de Matérias Diversas | 153415

#153415
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: DPE-BA
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Arnaldo Malbec foi surpreendido em sua residência com a cobrança de fatura de cartão de crédito da empresa Processa Cartão Master exigindo o pagamento de anuidade no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Irresignado, procura a Defensoria Pública mais próxima buscando solucionar seu problema. De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre a jurisdição e a ação, é correto afirmar que

a) o Defensor Público não poderá ingressar com ação meramente declaratória.
b) o interesse de Arnaldo Malbec pode se limitar à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.
c) em casos excepcionais, é possível a ação meramente declaratória, desde que tenha ocorrido a violação do direito cuja prova deve ser preconstituída
d) o interesse e a adequação da demanda de Arnaldo Malbec não pode se limitar à declaração da autenticidade ou falsidade de documento, pois o Código de Processo Civil exige pedido cominatório.
e) o interesse de Arnaldo Malbec só poderá ter por objeto a declaração da autenticidade ou falsidade de documento se este for público, dado a necessidade de proteção dos valores, símbolos e sinal da administração pública.

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